Logo
  • Empresa
  • Serviços
  • Notícias
  • FACILITADOR
  • Contato
  • ACESSO RESTRITO

Receba nosso informativo cadastrando seu e-mail aqui

  • Seja um cliente vip venha para a Contavip Contabilidade!
  • Aqui você encontra a solução para sua empresa!
  • Selo de qualidade e responsabilidade.
  • Planejamento tributário é uma de nossas especialidades.
  • Venha fazer parte do nosso escritório!

STJ analisará incidência de IRPJ e CSLL em indébitos tributários

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram submeter, sob o rito dos recursos repetitivos, a análise sobre o momento correto de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em valores oriundos de repetição de indébito tributário ou de compensações reconhecidas judicialmente com trânsito em julgado.

A Corte deverá definir em que momento se configura a disponibilidade jurídica da renda para fins de tributação — especialmente nos casos em que os créditos, embora reconhecidos judicialmente, ainda são considerados ilíquidos.

O tema será relatado pelo ministro Teodoro Silva Santos, e ainda não há data marcada para o julgamento.

Com a afetação, o STJ determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria e que estejam em tramitação na Corte ou com recurso especial ou agravo interposto na segunda instância.

Advogados ouvidos pelo JOTA afirmam que a discussão de afetação não deveria definir a disponibilidade jurídica de renda, mas sim a disponibilidade econômica do ganho tributário.

A advogada Leilaine Pereira, sócia do Martinelli Advogados, avalia que há um descompasso entre esses dois conceitos, que se acentua nos casos envolvendo precatórios, sobretudo no intervalo entre o reconhecimento judicial do direito e a expedição ou o pagamento do crédito.

Para ela, o STJ não precisa definir o conceito de disponibilidade jurídica, uma vez que isso é consolidado no reconhecimento do direito, mas enfrentar o desencontro prático entre o momento econômico e a exigência fiscal.

Fonte: JOTA


Data: 08/07/2025

Compartilhar:

Contato

Endereço
R.4A Chácara 108, LT08, LJ15 Edifício Horn - Setor Habitacional Vicente Pires, Brasília - DF, 72006-238
Telefone
  • (61) 98262-8957 - Matriz
  • (61) 99280-2559 - Matriz
E-mail
contavipcontabilidade@gmail.com

Links Úteis

  • Caixa Econômica Federal
  • Simples Nacional
  • Correios
Todos os direitos reservados | © 2023 | Contavip Contabilidade
Painel Administrativo | Siscontábil

Evento(s)

Titulo/Descrição

Agenda tributária

Declaração

Usamos cookies em nosso site para fornecer uma experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. Ao clicar em Aceito”, você concorda com o nosso termo de uso e aceite dos cookies presente neste Website. Ler mais...